O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão …
O plenário do STF vai debater a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Na última sexta-feira, 4, foi iniciada a análise da existência de questão constitucional …
Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em casos …
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta quinta-feira (26/9), a favor de uma tese que pode levar à anulação de condenações judiciais em todo o país, …
Texto não altera requisitos para compra de arma de fogo, como efetiva necessidade e comprovação de idoneidade O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (18) a sanção do projeto …
A partir desta quarta-feira, 18, a vaquejada, o rodeiro e o laço passaram a ser considerados manifestações culturais nacionais. A determinação está na lei 13.873/19 que regulamenta a prática dessas atividades no …
Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. …
| O mundo em que vivemos é também palco de muitos crimes ao longo da história da humanidade. Apesar de muitos dos criminosos terem sido capturados pelas autoridades, ainda existem …
Julgamento no Tribunal do Júri com réu vestindo roupa de presidiário viola a Constituição. Submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular utilizando vestes de interno do sistema penitenciário …
