O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão …
O plenário do STF vai debater a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Na última sexta-feira, 4, foi iniciada a análise da existência de questão constitucional …
Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em casos …
